AREsp 2411552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a preliminar de incompetência territorial estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente (incidindo a Súmula 83/STJ), e o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: C.G.C CONCESSÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Artigo 1022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Territorial, Preclusão, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Contratual Artigo 1022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Competência Territorial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

C.G.C CONCESSÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incompetência territorial e preclusão por não arguição em momento oportuno
  3. 3 exceção do contrato não cumprido e necessidade de comprovação do inadimplemento pelo excipiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a preliminar de incompetência territorial estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente (incidindo a Súmula 83/STJ), e o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial