REsp 2191051 - DECISAO

REsp 2191051 - DECISAO

Houve omissão de questão necessária à solução da controvérsia (prescrição da CDA e consequente fixação de honorários), caracterizando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15; assim, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargada: Fazenda Nacional; Interessada No AI Nº 5003884 87.2024.4.03.0000: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/15, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/15 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Embargada

União

Interessada No AI Nº 5003884 87.2024.4.03.0000

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição da CDA e à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 para sanar omissão necessária
  3. 3 relevância do AI nº 5003884-87.2024.4.03.0000 para a solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve omissão de questão necessária à solução da controvérsia (prescrição da CDA e consequente fixação de honorários), caracterizando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15; assim, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.