AREsp 2952962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido nos embargos de declaração omitiu-se quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (notificação de coobrigados no processo administrativo tributário), ofendendo o art. 1.022 do CPC/15, o que impôs a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 489 Do Cpc/15, Certidão De Dívida Ativa, Notificação De Coobrigados/coproprietários, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 489 Do Cpc/15 Certidão De Dívida Ativa Notificação De Coobrigados/coproprietários Exceção De Pré Executividade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de notificação de todos os coobrigados/coproprietários no processo administrativo tributário
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 para anulação de acórdão omisso
  3. 3 Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido nos embargos de declaração omitiu-se quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (notificação de coobrigados no processo administrativo tributário), ofendendo o art. 1.022 do CPC/15, o que impôs a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)