REsp 2157204 - DECISAO

REsp 2157204 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão imprescindível para solução da controvérsia (termo inicial do prazo prescricional), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Prescrição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/15 Prescrição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 por omissão de ponto necessário à solução da controvérsia
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional (entrega da declaração versus data de vencimento do tributo)
  3. 3 necessidade de manifestação expressa sobre questão imprescindível ao julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão imprescindível para solução da controvérsia (termo inicial do prazo prescricional), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.