REsp 2150150 - DECISAO

REsp 2150150 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/15); por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame da matéria pela Corte de origem.

Parties
Autarquia: INPI; Autora: Parte Autora/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Prescrição, Marcos Interruptivos Do Prazo Prescricional, Execução Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/15 Prescrição Marcos Interruptivos Do Prazo Prescricional Execução Coletiva Litispendência Coisa Julgada +1 more

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Parties

INPI

Autarquia

Parte Autora/Apelante

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 se o impulso executivo do INPI configura marco interruptivo da prescrição
  3. 3 impossibilidade de ajuizamento de ações individuais na pendência da execução coletiva por litispendência

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/15); por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.