REsp 1865161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara sobre as questões relevantes (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque alterar o entendimento sobre o ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara sobre as questões relevantes (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque alterar o entendimento sobre o ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.