AREsp 1766628 - ACORDAO

AREsp 1766628 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, para se concluir pela ilegalidade do levantamento do saldo remanescente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Também considerou-se que a cláusula 4.3.2 do plano restringe a manutenção do saldo em depósito judicial aos créditos já habilitados, premissa fática que, não estando comprovada a habilitação dos créditos dos agravantes, impede a reforma da decisão.

Parties
Agravante: GILBERTO ROBERTI e OUTROS; Agravado: Hilário Morsch e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Tratamento Entre Credores, Cláusula 4.3.2 Do Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Tratamento Entre Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ROBERTI e OUTROS

Agravante

Hilário Morsch e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados em conta judicial antes da habilitação do crédito na recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, para se concluir pela ilegalidade do levantamento do saldo remanescente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Também considerou-se que a cláusula 4.3.2 do plano restringe a manutenção do saldo em depósito judicial aos créditos já habilitados, premissa fática que, não estando comprovada a habilitação dos créditos dos agravantes, impede a reforma da decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.