AREsp 1851061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; havia fundamento suficiente não impugnado que justificou o desprovimento conforme Súmula nº 283/STF; e a revisão da validade da cláusula penal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE- LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Súmulas Nºs 5 E 7/stj Cláusula Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE- LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impedindo o reexame da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; havia fundamento suficiente não impugnado que justificou o desprovimento conforme Súmula nº 283/STF; e a revisão da validade da cláusula penal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.