REsp 1952992 - ACORDAO

REsp 1952992 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais apresentadas em embargos de declaração (desnecessidade de comprovação do dano ao erário para atos do art. 11 da LIA; acúmulo de cargos para o mesmo exercício e local; elementos do dolo genérico), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede a aplicação das súmulas suscitadas e exige novo pronunciamento da Corte de origem; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf, Acúmulo De Cargos, Dolo Genérico, Art. 11 Da LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Requisitos De Admissibilidade Retorno Dos Autos À Corte De Origem Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões deduzidas em embargos de declaração imprescindíveis à solução do litígio, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se, em razão da omissão, devem ser aplicados óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 280/STF) ou se sua aplicação fica prejudicada
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais apresentadas em embargos de declaração (desnecessidade de comprovação do dano ao erário para atos do art. 11 da LIA; acúmulo de cargos para o mesmo exercício e local; elementos do dolo genérico), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede a aplicação das súmulas suscitadas e exige novo pronunciamento da Corte de origem; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu a omissão e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração