REsp 2109963 - DECISAO

REsp 2109963 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões que se apresentam imprescindíveis à solução da controvérsia, em especial as alegadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, impõe-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Interessada: DNIT; Parte Participante: MPF; Parte Participante: ANTT; Parte Participante: Rumo Malha Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Assistência (intervenção Voluntária), Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Princípio Da Inércia Da Jurisdição
Processual Civil Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Assistência (intervenção Voluntária) Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

DNIT

Parte Interessada

MPF

Parte Participante

ANTT

Parte Participante

Rumo Malha Sul S. A.

Parte Participante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 caracterização da assistência como modalidade de intervenção voluntária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões que se apresentam imprescindíveis à solução da controvérsia, em especial as alegadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, impõe-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.