REsp 2108012 - DECISAO

REsp 2108012 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão atacado quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se os aclaratórios e determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Parties
Parte Interessada: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão em embargos de declaração anulado; retorno à Corte de origem para apreciação das matérias alegadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Processo Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

DNIT

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de manifestação sobre litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 natureza da assistência como modalidade de intervenção voluntária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão atacado quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se os aclaratórios e determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão em embargos de declaração anulado; retorno à Corte de origem para apreciação das matérias alegadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.