AREsp 2238526 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões suscitadas em embargos de declaração (itens 3 a 8), as quais são imprescindíveis à solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, impondo novo pronunciamento da Corte de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de o Ministério Público valer-se de processo administrativo sancionador
  3. 3 impossibilidade de delegação ao Ministério Público do poder de polícia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões suscitadas em embargos de declaração (itens 3 a 8), as quais são imprescindíveis à solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, impondo novo pronunciamento da Corte de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.