AREsp 2606392 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e que a decisão que determinou baixa e arquivamento tem natureza de sentença, devendo ser impugnada por apelação, razão pela qual o agravo de instrumento restou atingido por preclusão consumativa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Renato Tristão Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processo Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Agravo De Instrumento Vs Apelação

Case Brief

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Parties

Renato Tristão Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e que a decisão que determinou baixa e arquivamento tem natureza de sentença, devendo ser impugnada por apelação, razão pela qual o agravo de instrumento restou atingido por preclusão consumativa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso