AREsp 2528317 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, reconhecer que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; adicionalmente, afastou-se a aplicação do Tema 808 do STF ao caso, haja vista a compensação ter ocorrido em junho/2016 e o julgamento do tema ter-se dado em 09/10/2021, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Manzoli S.A. Comércio e Indústria; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição, Compensação De Créditos Sobre Precatórios, Tributação Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Tema 808 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição Compensação De Créditos Sobre Precatórios Tributação Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Tema 808 Do STF

Case Brief

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Parties

Manzoli S.A. Comércio e Indústria

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF a compensações realizadas antes do julgamento do tema
  3. 3 Tributação do imposto de renda sobre juros de mora incidentes em precatórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, reconhecer que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; adicionalmente, afastou-se a aplicação do Tema 808 do STF ao caso, haja vista a compensação ter ocorrido em junho/2016 e o julgamento do tema ter-se dado em 09/10/2021, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.