REsp 2097921 - DECISAO

Havendo omissão em relação a questão imprescindível à solução da controvérsia (pronunciamento sobre a gratuidade da justiça), incide o artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o rejulgamento pelos órgãos de origem para apreciarem a matéria suscitada.

Parties: Apelante: FUNASA; Apelante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome: recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics: Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Inversão Do Ônus Sucumbencial

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Inversão Do Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNASA

Apelante

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à gratuidade da justiça
2 necessidade de anulação do acórdão e rejulgamento dos embargos de declaração por omissão de questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.