REsp 2107246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto ao reconhecimento e averbação de períodos trabalhados como especiais por presunção
2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória
3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão por omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e normas anteriores

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão essencial para a solução da controvérsia — reconhecimento por presunção e averbação de determinados períodos como especiais — e tal omissão autoriza, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a anulação do acórdão embargado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com retorno dos autos à Corte de origem para manifestação específica sobre o reconhecimento da especialidade e averbação dos períodos indicados.

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determina-se que a Corte de origem se manifeste sobre o reconhecimento da especialidade e consequente averbação dos períodos trabalhados na indústria metalúrgica: 02/04/1979 a 05/07/1980 e 01/09/1994 a 21/02/1995, os quais devem ser reconhecidos por presunção, sendo desnecessária a dilação probatória