AREsp 2658988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar as omissões, contradições ou obscuridades específicas e sua relevância para novo julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventuais questões fáticas seriam vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Tempo De Contribuição, Direito À Informação
Processual Civil Previdenciário Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Tempo De Contribuição Direito À Informação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 distinção técnica entre CTC e DTC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar as omissões, contradições ou obscuridades específicas e sua relevância para novo julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventuais questões fáticas seriam vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)