AREsp 2646858 - DECISAO

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Rejeitou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; confirmou-se que o fato gerador da taxa é a interposição do recurso e, portanto, mesmo com a desistência, impõe-se o recolhimento da diferença de preparo e possibilidade de inscrição em dívida ativa; também foi mantida a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional do patrono da parte contrária.

Parties
Agravante: RAMIRO MURAD FILHO; Agravadas: MARIA CELIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Preparo Recursal, Taxa Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Na Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Desistência De Recurso Preparo Recursal Taxa Judiciária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RAMIRO MURAD FILHO

Agravante

MARIA CELIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Obrigação de recolhimento da diferença de preparo após desistência de recurso
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; confirmou-se que o fato gerador da taxa é a interposição do recurso e, portanto, mesmo com a desistência, impõe-se o recolhimento da diferença de preparo e possibilidade de inscrição em dívida ativa; também foi mantida a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional do patrono da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.