REsp 2131220 - ACORDAO

REsp 2131220 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão de origem por não ter enfrentado a tese relativa à aplicação do REsp 1.610.884/BA, questão imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou ser necessário o novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os pontos deduzidos nos embargos de declaração, mantendo, contudo, o provimento negado ao agravo interno conforme o voto do Relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Nos Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Resp 1.610.884/ba E Rateio Em Conta Corrente Conjunta, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Nos Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Resp 1.610.884/ba E Rateio Em Conta Corrente Conjunta Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.610.884/BA acerca do presumido rateio em partes iguais em conta corrente conjunta
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão de origem por não ter enfrentado a tese relativa à aplicação do REsp 1.610.884/BA, questão imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou ser necessário o novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os pontos deduzidos nos embargos de declaração, mantendo, contudo, o provimento negado ao agravo interno conforme o voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)