AREsp 2497878 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em razão do princípio da causalidade decorre de valoração do conjunto fático-probatório realizada pela Corte de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). Por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão da fixação de honorários advocatícios pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em razão do princípio da causalidade decorre de valoração do conjunto fático-probatório realizada pela Corte de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). Por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atribuída à parte recorrente, por aplicação do princípio da causalidade.