AREsp 2687665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não possuía mais crédito relativo ao precatório apontado e seu pedido estava atingido pela preclusão temporal, e o julgamento do STF sobre o tema 808 é posterior à compensação e, assim, não afeta precatórios já expedidos.

Parties
Agravante: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Temporal, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral (tema 808)
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Temporal Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Precatório Repercussão Geral (tema 808)

Case Brief

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Parties

CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pleitear e receber nos próprios autos a devolução do imposto de renda retido sobre juros de mora
  3. 3 Incidência da preclusão temporal sobre pedido de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não possuía mais crédito relativo ao precatório apontado e seu pedido estava atingido pela preclusão temporal, e o julgamento do STF sobre o tema 808 é posterior à compensação e, assim, não afeta precatórios já expedidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.