REsp 2154820 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente a incidência do ARE n. 1.379.924/RS e do Tema n. 481/STJ), o que constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível novo pronunciamento da corte de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema N. 481/stj, ARE N. 1.379.924/rs
Processual Civil Processual Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Coisa Julgada Ilegitimidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 falta de manifestação sobre questão deduzida em embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 incidência do ARE n. 1.379.924/RS e do Tema n. 481/STJ não abordada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente a incidência do ARE n. 1.379.924/RS e do Tema n. 481/STJ), o que constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível novo pronunciamento da corte de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração