REsp 2204001 - DECISAO

REsp 2204001 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade dos pensionistas e sucessores), matéria imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos fundamentos que autorizam a anulação do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Ilegitimidade De Pensionistas E Sucessores Para Pleitear Direitos Personalíssimos, Omissão Judicial E Anulação De Acórdão, Rejulgamento Dos Aclaratórios
Processual Civil Previdenciário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Ilegitimidade De Pensionistas E Sucessores Para Pleitear Direitos Personalíssimos Omissão Judicial E Anulação De Acórdão Rejulgamento Dos Aclaratórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade dos pensionistas e sucessores para, em nome próprio, buscar tutela de direitos personalíssimos
  2. 2 Ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciar questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 535, I ou II, do CPC/1973 para anulação de acórdão quando houver omissão sobre questão necessária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade dos pensionistas e sucessores), matéria imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos fundamentos que autorizam a anulação do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração