REsp 2219544 - DECISAO

REsp 2219544 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão do tribunal de origem quanto à contradição sobre o termo inicial para aplicação da taxa Selic, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação específica da matéria levantada nos aclaratórios.

Parties
Recorrido: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pela Corte de origem quanto à contradição sobre o termo inicial para aplicação da taxa Selic.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Conversão Em Pecúnia, Consectários, Correção Monetária E Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Licença Prêmio Base De Cálculo Conversão Em Pecúnia Consectários Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à contradição sobre o termo inicial da aplicação da taxa Selic
  2. 2 definição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e inclusão de verbas de natureza permanente
  3. 3 incidência de IPCA-E e/ou taxa Selic para atualização monetária no período anterior à citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão do tribunal de origem quanto à contradição sobre o termo inicial para aplicação da taxa Selic, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação específica da matéria levantada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pela Corte de origem quanto à contradição sobre o termo inicial para aplicação da taxa Selic.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios em relação à contradição quanto ao termo inicial para aplicação da taxa Selic