REsp 1998087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questão imprescindível à solução do litígio — o alcance do termo "indenização" face à limitação temporal imposta (prazo de vigência do licenciamento ambiental) e, em especial, se os danos emergentes ficam abrangidos por tal limitação — configurando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso foram mantidos os efeitos infringentes dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Cocal do Sul; Embargante: Um Urussanga Minérios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Danos Emergentes, Limitação Temporal Da Indenização, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Danos Emergentes Limitação Temporal Da Indenização Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Parties

Município de Cocal do Sul

Agravante

Um Urussanga Minérios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade na decisão originária suficiente para caracterizar ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se era cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questão imprescindível à solução do litígio — o alcance do termo "indenização" face à limitação temporal imposta (prazo de vigência do licenciamento ambiental) e, em especial, se os danos emergentes ficam abrangidos por tal limitação — configurando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso foram mantidos os efeitos infringentes dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios (embargos de declaração)