REsp 2136013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se vislumbrar razões para reformar a decisão agravada; verificou-se, entretanto, que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões deduzidas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e reclama o pronunciamento da corte originária sobre tais pontos.

Parties
Agravante: AGRAM SERVICOS PRODUCAO E COMERCIO AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Admissibilidade Recursal

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Parties

AGRAM SERVICOS PRODUCAO E COMERCIO AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pela falta de manifestação do tribunal de origem sobre questões essenciais
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso na forma do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (questões não examinadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se vislumbrar razões para reformar a decisão agravada; verificou-se, entretanto, que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões deduzidas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e reclama o pronunciamento da corte originária sobre tais pontos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno