REsp 2150150 - ACORDAO

REsp 2150150 - ACORDAO

Constatada a omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se o novo pronunciamento da corte de origem; não há razões para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Retorno Dos Autos À Corte De Origem

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pela corte de origem

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se o novo pronunciamento da corte de origem; não há razões para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração