REsp 1912536 - DECISAO

REsp 1912536 - DECISAO

Concluiu-se pela configuração de omissão no acórdão impugnado quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios (contradição quanto ao uso do TAC nº 02/2007, incidência da Lei nº 13.465/2017 e demais omissões apontadas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Contradição/decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Revogação Tácita (lindb), Artigo 9º, § 2º Da Lei 13.465/2017
Processo Civil Regularização Fundiária Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Embargos De Declaração Contradição/decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Revogação Tácita (lindb) Artigo 9º, § 2º Da Lei 13.465/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões essenciais para a solução da controvérsia (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegada contradição/decisão surpresa pela aplicação do TAC nº 02/2007 (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 incidência ou não do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de omissão no acórdão impugnado quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios (contradição quanto ao uso do TAC nº 02/2007, incidência da Lei nº 13.465/2017 e demais omissões apontadas).

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração