REsp 1892920 - ACORDAO

REsp 1892920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas pela Administração está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 54 Da Lei 9.784/1999, Decadência, Horas Extras Incorporadas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 54 Da Lei 9.784/1999 Decadência Horas Extras Incorporadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e ocorrência de decadência
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas pelo servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas pela Administração está fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno