REsp 1899298 - ACORDAO

REsp 1899298 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (honorários advocatícios e cessação da ultra-atividade das incorporações), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Nos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cessação Da Ultra Atividade Das Incorporações, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Nos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cessação Da Ultra Atividade Das Incorporações Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre honorários advocatícios
  3. 3 Questão da cessação da ultra-atividade das incorporações

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (honorários advocatícios e cessação da ultra-atividade das incorporações), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração