AREsp 1795255 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; diante do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) que firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não é necessário sobrestamento ou aguardar trânsito em julgado para aplicar tal entendimento; ademais, o recurso especial não é via adequada para prequestionar matéria estritamente constitucional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema 69/stf RE 574.706/pr), Repercussão Geral, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processual Civil Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema 69/stf RE 574.706/pr) Repercussão Geral Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre ICMS e base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706/PR)
  3. 3 pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; diante do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) que firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não é necessário sobrestamento ou aguardar trânsito em julgado para aplicar tal entendimento; ademais, o recurso especial não é via adequada para prequestionar matéria estritamente constitucional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno