REsp 1839143 - DECISAO

REsp 1839143 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do CPC/2015 e aos critérios do art.85 para fixação de honorários, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a questão.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, FUNDEF
Processo Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA FUNDEF

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e aos critérios do art.85 para fixação de honorários
  2. 2 prescrição do fundo do direito relativa a diferenças do FUNDEF/VMAA

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do CPC/2015 e aos critérios do art.85 para fixação de honorários, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração