AREsp 2730103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração permaneceu omisso/obscuro sobre questão necessária à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), tornando-o nulo e determinando o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação para que o tribunal de origem reaprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 808 Do STF, Retenção De Imposto De Renda, Compensação De Créditos Sobre Precatórios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 808 Do STF Retenção De Imposto De Renda Compensação De Créditos Sobre Precatórios +1 more

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos do Tema 808 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de pleitear restituição de retenção de IR nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração permaneceu omisso/obscuro sobre questão necessária à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), tornando-o nulo e determinando o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas pela recorrente; a ausência de esclarecimento suficiente autorizou a anulação e o retorno dos autos para novo exame.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação para que o tribunal de origem reaprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.