REsp 2129759 - ACORDAO

REsp 2129759 - ACORDAO

Ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem não se manifesta de forma suficiente sobre questões deduzidas nos embargos de declaração e indispensáveis à solução da controvérsia; não havendo razões suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada e não podendo ser conhecida inovação não suscitada tempestivamente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Perda De Objeto, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Penhorabilidade De Juros Sobre Capital Próprio, Art. 32 Da Lei Nº 4.357/1964, Art. 11, I E VIII Da Lei N.º 6.830/80
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Judicial Perda De Objeto Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Penhorabilidade De Juros Sobre Capital Próprio Art. 32 Da Lei Nº 4.357/1964 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à garantia perfectibilizada na execução fiscal
  2. 2 omissão quanto à aplicação da alínea "a" do art. 32 da Lei n. 4.357/64
  3. 3 omissão quanto à penhorabilidade de valores distribuídos a título de juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem não se manifesta de forma suficiente sobre questões deduzidas nos embargos de declaração e indispensáveis à solução da controvérsia; não havendo razões suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada e não podendo ser conhecida inovação não suscitada tempestivamente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno