REsp 2124659 - DECISAO

REsp 2124659 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à distinção entre os regimes das Leis 12.711/2012 e 12.990/2014, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o rejulgamento pelos órgãos de origem para que apreciem expressamente a matéria suscitada, por ser imprescindível à solução da controvérsia.

Parties
Apelante: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Autodeclaração, Heteroidentificação, Cotas Raciais, ADC 41/df
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Autodeclaração Heteroidentificação Cotas Raciais ADC 41/df

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 por omissão quanto à distinção entre Leis 12.711/2012 e 12.990/2014
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 12.711/2012 (ingresso no ensino) versus Lei 12.990/2014 (concurso público e heteroidentificação)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à distinção entre os regimes das Leis 12.711/2012 e 12.990/2014, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o rejulgamento pelos órgãos de origem para que apreciem expressamente a matéria suscitada, por ser imprescindível à solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.