AREsp 2552630 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a corte de origem, com base na análise de fatos e provas, concluiu que o imóvel foi alienado quando já litigioso, atraindo os efeitos do art. 109 do CPC/2015 e a responsabilidade do adquirente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a legitimidade passiva do adquirente e a condenação correlata, além de majorar-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Requerido / Atual Proprietário: José Raimundo; Antigo Proprietário / Vendedor / Corréu: José Valter; Recorrida / Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Após Julgamento De Apelação Cível E Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Artigo 109 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Coisa Litigiosa, Sucessão Processual, Perdas E Danos, Laudo Pericial
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Parties

José Raimundo

Recorrente / Requerido / Atual Proprietário

José Valter

Antigo Proprietário / Vendedor / Corréu

Recorrida

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Após Julgamento De Apelação Cível E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109 do CPC/2015 à aquisição de imóvel litigioso
  2. 2 Responsabilidade do adquirente por danos causados pelo antigo proprietário
  3. 3 Ilegitimidade passiva do adquirente e alcance do conceito de coisa litigiosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a corte de origem, com base na análise de fatos e provas, concluiu que o imóvel foi alienado quando já litigioso, atraindo os efeitos do art. 109 do CPC/2015 e a responsabilidade do adquirente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a legitimidade passiva do adquirente e a condenação correlata, além de majorar-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º