AREsp 2520713 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e julgou improcedente o pedido ministerial porque, embora a jurisprudência permita aplicar a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos sem trânsito em julgado, no caso concreto a conduta imputada não se subsume ao inciso V da nova redação ante a...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIZ GARNICA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.
Legal Topics
Artigo 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021, Retroatividade E Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Artigo 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021 Retroatividade E Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa

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Parties

ANTÔNIO LUIZ GARNICA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da conduta na nova tipificação do art. 11 (inciso V)
  3. 3 Incidência da continuidade típico-normativa para preservar a tipicidade de condutas anteriores

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e julgou improcedente o pedido ministerial porque, embora a jurisprudência permita aplicar a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos sem trânsito em julgado, no caso concreto a conduta imputada não se subsume ao inciso V da nova redação ante a ausência do requisito 'obtenção de benefício próprio', inexistindo continuidade típico-normativa que autorizasse a preservação da condenação sob a nova tipificação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER do recurso especial