AREsp 1865217 - DECISAO

AREsp 1865217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obras e suas repercussões técnicas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; entendeu-se, com fundamento no acervo probatório, que a medida aprovada tratava de intervenções em unidades privativas e não de obra em parte comum, e que a decisão assemblear foi ratificada em AGO com maioria, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IONE LUPO QUIRINO DOS SANTOS; Recorrido: CONDOMÍNIO COSTA AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 1.342 Do Código Civil, Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária, Aprovação De Obras Em Condomínio, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Artigo 1.342 Do Código Civil Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária Aprovação De Obras Em Condomínio Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

IONE LUPO QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

CONDOMÍNIO COSTA AZUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 1.342 do Código Civil sobre obras em partes comuns que prejudiquem unidades privativas
  2. 2 Exigência de unanimidade ou maioria simples para aprovação de obras
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obras e suas repercussões técnicas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; entendeu-se, com fundamento no acervo probatório, que a medida aprovada tratava de intervenções em unidades privativas e não de obra em parte comum, e que a decisão assemblear foi ratificada em AGO com maioria, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.