PUIL 3571 - DECISAO

PUIL 3571 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque depende de premissa fática (prova da efetiva transferência) que não pode ser reexaminada por esta via destinada à uniformização do direito federal; analogicamente aplicam-se as Súmulas n. 7/STJ, 279/STF e 42/TNU. Em obiter, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante, nos termos do art. 134 do CTB.

Parties
Requerente: LIBERO DE MOURA NETO; Órgão Jurisdicional: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Artigo 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Comunicação Ao DETRAN, Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência De Súmulas Sobre Reexame De Fatos
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo Artigo 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Solidária Do Alienante Comunicação Ao DETRAN Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERO DE MOURA NETO

Requerente

2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigar a responsabilidade do ex-proprietário na ausência de comunicação administrativa prevista no art. 134 do CTB
  2. 2 necessidade de prova da efetiva transferência (contrato, tradição, DUT)
  3. 3 imprestabilidade do pedido de uniformização quando depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque depende de premissa fática (prova da efetiva transferência) que não pode ser reexaminada por esta via destinada à uniformização do direito federal; analogicamente aplicam-se as Súmulas n. 7/STJ, 279/STF e 42/TNU. Em obiter, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante, nos termos do art. 134 do CTB.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Intimem-se.