PUIL 3571 - DECISAO

DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei requerido por LIBERO DE MOURA NETO contra decisão colegiada da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, assim ementada: RECURSO INOMENADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXONERAÇÃO A PARTIR DA EFETIVA COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR ALIENANTE SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de divergência acerca da possibilidade de mitigar a responsabilidade do ex-proprietário mesmo que ausente a devida comunicação administrativa de transferência de propriedade de veículo (art. 134 do CTB). Aponta como paradigmas da interpretação divergente julgados de Turmas Recursais do Rio de Janeiro e desta Corte. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta conhecimento. Primeiro, porque a premissa fática apresentada pelo requerente, no sentido de haver prova da efetiva transferência, mesmo que ausente a comunicação administrativa, não resta clara da leitura do voto condutor do julgado. Ao contrário, há clara ressalva quanto ao ponto, que transcrevo (fl. 158): Deve ser pontuado que não houve juntada de contrato ou de outra prova da tradição e nem mesmo cópia do DUT foi apresentada. O acolhimento do pedido depende da admissão da premissa de existir prova da transferência, mas esse elemento fático não pode ser aferido diretamente por esta Corte. Como esta via visa unicamente a uniformização do direito federal, se a pretensão depende da alteração das premissas fáticas, ainda que à luz de provas documentais, incidem, de forma analógica, as Súmulas n. 7/STJ, 279/STF e 42/TNU (AgInt no PUIL n. 2.768/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgRg na Pet n. 10.622/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 14/10/2014). Em obiter dictum (observação secundária para a solução da lide concreta, mas relevante para orientação dos jurisdicionados quanto à questão de fundo), caso fosse possível ir ao mérito, o resultado tampouco seria favorável à parte requerente. Isso porque a jurisprudência desta Corte foi consolidada em sentido diverso de sua pretensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravante, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de obter a anulação dos autos de infração de trânsito e exclusão dos registros das multas impostas. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda, sob o fundamento de que "é de se presumir que após o ato de compra e venda houve a tradição do veículo a seu novo proprietário e, considerando as infrações são posteriores a data da venda do veículo, escorreita a r. sentença que anulou os autos de infração e as correspondentes multas". III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do PUIL 3.248/SP, consolidou entendimento sobre o tema, no sentido de que "a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, AgInt no PUIL 3.248/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.013.787/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp 1.753.941/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2022; AgInt no REsp 1.410.369/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2021. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.277.297/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - O posicionamento do acórdão impugnado está em sintonia com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. .. (AgInt no PUIL n. 3.248/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA