REsp 1919520 - DECISAO

REsp 1919520 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (posse/transferência do veículo), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento uniforme do STJ permite mitigar a aplicação estrita do art. 134 do CTB quando demonstrada tradição/posse do bem por terceiro antes das infrações.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Artigo 134 Do CTB, Artigo 257, §7º Do CTB, Responsabilidade Solidária, Mitigação Da Responsabilidade, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Artigo 134 Do CTB Artigo 257, §7º Do CTB Responsabilidade Solidária Mitigação Da Responsabilidade Transferência De Propriedade De Veículo +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do antigo proprietário
  2. 2 aplicação do art. 257, §7º, do CTB sobre atribuição de penalidades e pontuação na CNH
  3. 3 possibilidade de mitigação da responsabilidade quando comprovada a tradição/posse do veículo por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (posse/transferência do veículo), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento uniforme do STJ permite mitigar a aplicação estrita do art. 134 do CTB quando demonstrada tradição/posse do bem por terceiro antes das infrações.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial