AREsp 1787154 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para majorar os honorários recursais, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões trazidas não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado como apto a afastar tal óbice; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 em razão de não se reconhecer caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SILVA RICARDO; Agravante: GUSTAVO FERNANDES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.
Legal Topics
Artigo 14 Do CDC, Súmulas 7/stj E 211/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multas Processuais (art.1.021 §4º E Art.1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Artigo 14 Do CDC Súmulas 7/stj E 211/stj Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multas Processuais (art.1.021 §4º E Art.1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA RICARDO

Agravante

GUSTAVO FERNANDES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e da alegada existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Violação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para majorar os honorários recursais, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões trazidas não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado como apto a afastar tal óbice; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 em razão de não se reconhecer caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para alterar os honorários recursais, mantendo-se a decisão agravada
  • Majorar os honorários recursais de 10% para 12%