REsp 1901647 - DECISAO

REsp 1901647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada examinou adequadamente as questões de fato e de direito, aplicou o entendimento dominante da Segunda Turma segundo o qual pedidos de compensação/creditamento/restituição de ICMS dependem da prova do art. 166 do CTN, e corretamente concluiu que orientação jurisprudencial dominante, ainda que não unânime, autoriza decisão monocrática; não há omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ARRUDÃO LTDA e OUTROS; Embargado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Artigo 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Jurisprudência Dominante, Decisão Monocrática
Direito Tributário Direito Processual Civil Artigo 166 Do CTN Embargos De Declaração Omissão Erro Material Jurisprudência Dominante Decisão Monocrática

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Parties

AUTO POSTO ARRUDÃO LTDA e OUTROS

Embargante

parte ex adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN em pedidos de compensação/creditamento/restituição de ICMS
  2. 2 Cabimento e finalidade dos Embargos de Declaração
  3. 3 Caráter dominante da jurisprudência como fundamento para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada examinou adequadamente as questões de fato e de direito, aplicou o entendimento dominante da Segunda Turma segundo o qual pedidos de compensação/creditamento/restituição de ICMS dependem da prova do art. 166 do CTN, e corretamente concluiu que orientação jurisprudencial dominante, ainda que não unânime, autoriza decisão monocrática; não há omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.