HC 515490 - DECISAO

HC 515490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência factual: houve expedição de alvará de soltura e extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; além disso, não há constrangimento ilegal enquanto não se inicia a execução da pena, pois, segundo o art. 105 da LEP, é necessário o recolhimento para avaliar eventual recambiamento por ausência de vaga.

Parties
Paciente: PEDRO GONÇALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Artigo 168 a Do Código Penal, Artigo 71 Do Código Penal, Artigo 105 Da Lei Nº 7.210/1984, Vagas Em Estabelecimento Penal, Regime Prisional, Extinção De Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Paciente
Processual Penal Execução Penal Artigo 168 a Do Código Penal Artigo 71 Do Código Penal Artigo 105 Da Lei Nº 7.210/1984 Vagas Em Estabelecimento Penal Regime Prisional Extinção De Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

PEDRO GONÇALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para início da execução da pena
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência factual: houve expedição de alvará de soltura e extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; além disso, não há constrangimento ilegal enquanto não se inicia a execução da pena, pois, segundo o art. 105 da LEP, é necessário o recolhimento para avaliar eventual recambiamento por ausência de vaga.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.