HC 701851 - DECISAO

HC 701851 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência dominante, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO GRAPEGGIA; Paciente: NEIDE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Artigo 171, Caput, Do Código Penal, Monitoramento Eletrônico, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Proporcionalidade Da Medida, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Artigo 171, Caput, Do Código Penal Monitoramento Eletrônico Custódia Cautelar Excesso De Prazo De Medida Cautelar Proporcionalidade Da Medida Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO GRAPEGGIA

Paciente

NEIDE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência dominante, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.