REsp 1682050 - DECISAO

REsp 1682050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão traduzia tentativa de modificar a conclusão do acórdão recorrido, exigindo revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido (excesso de prazo de apenas cinco dias por falta de peças e por redução sazonal da atividade industrial, veículo adequado ao fim a que se destina) e o paradigma (quatro retornos e pelo menos quatro meses para sanar o vício), de modo que não se configura o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Embargante: Luis Claudio da Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Artigo 18, § 1º Do Código De Defesa Do Consumidor (lei N.º 8.078/90), Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Razoabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Artigo 18, § 1º Do Código De Defesa Do Consumidor (lei N.º 8.078/90) Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Luis Claudio da Silva Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 18, § 1º do CDC quanto ao prazo para conserto do produto
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 vedação à revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão traduzia tentativa de modificar a conclusão do acórdão recorrido, exigindo revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido (excesso de prazo de apenas cinco dias por falta de peças e por redução sazonal da atividade industrial, veículo adequado ao fim a que se destina) e o paradigma (quatro retornos e pelo menos quatro meses para sanar o vício), de modo que não se configura o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.