EAREsp 2197121 - ACORDAO
O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou que os defeitos do veículo foram sanados em prazo razoável e que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou configurado dano moral indenizável.
- Parties
- Agravante: HERCULYS PESSOA E CASTRO; Agravada: Saga Veículos; Agravada: Volkswagem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Artigo 18, § 1º Do CDC, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
HERCULYS PESSOA E CASTRO
Agravante
Saga Veículos
Agravada
Volkswagem
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º do CDC ao caso concreto
- 2 Se a demora no reparo autoriza a rescisão e restituição da quantia paga
- 3 Configuração de dano moral indenizável
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou que os defeitos do veículo foram sanados em prazo razoável e que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou configurado dano moral indenizável.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Full Case Text
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