EAREsp 2197121 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou que os defeitos do veículo foram sanados em prazo razoável e que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou configurado dano moral indenizável.

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Parties
Agravante: HERCULYS PESSOA E CASTRO; Agravada: Saga Veículos; Agravada: Volkswagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Artigo 18, § 1º Do CDC, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processual Civil Artigo 18, § 1º Do CDC Reparação Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HERCULYS PESSOA E CASTRO

Agravante

Saga Veículos

Agravada

Volkswagem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º do CDC ao caso concreto
  2. 2 Se a demora no reparo autoriza a rescisão e restituição da quantia paga
  3. 3 Configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou que os defeitos do veículo foram sanados em prazo razoável e que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou configurado dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada