AREsp 1939677 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no art. 184, §2º, do Código Penal, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DYONE LEMOS RAMOS (e-STJ fls. 392/396) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 383/386, que reconsiderou a decisão agravada às e-STJ fls. 356/357, para conhecer do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. A parte agravante alega: (i) que não se pode falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a violação à legislação infraconstitucional teria ocorrido no próprio acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público; (ii) que o delito previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal protege o direito de autor, de artista intérprete ou executante ou do produtor de fonograma, quando estes (os titulares dos direitos) não fornecem a expressa autorização para reprodução, o que não restou provado pelo Ministério Público. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no art. 184, §2º, do Código Penal, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É que a questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no art. 184, §2º, do Código Penal, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.