EAREsp 954851 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, considerou-se inaplicável o art. 191 do CPC/1973 na hipótese em que a constituição de novos procuradores ocorre após o término do prazo recursal.

Parties
Embargante: SOMOV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Artigo 191 Do Cpc/1973, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Súmula 168/stj
Processual Civil Artigo 191 Do Cpc/1973 Prazo Em Dobro Litisconsórcio Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

SOMOV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 quando constituição de procuradores distintos ocorre após o término do prazo recursal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, considerou-se inaplicável o art. 191 do CPC/1973 na hipótese em que a constituição de novos procuradores ocorre após o término do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência